STF ACO 2190 AgR

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM FACE FAZENDA PÚBLICA. INTERESSE RECURSAL. CAPÍTULO DE SENTENÇA. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Reconhece-se, em princípio, interesse recursal da parte Vencedora de demanda para impugnar o capítulo da sentença relativo aos honorários advocatícios, quando estes forem fixados em termos supostamente desfavoráveis. 2. Adota-se como parâmetro dos honorários sucumbenciais o valor atualizado da causa, quando não houver condenação nem proveito econômico diretamente aferível, haja vista tratar-se de obrigação de fato negativo (abstenção). 3. Após o julgamento do mérito da causa, não é dado ao Autor alterar a natureza jurídica do pedido condenatório ou desconsiderar o valor da causa fixado por si mesmo em patamar irrisório, de modo a obter honorários sucumbenciais mais vultosos. 4. O valor dos honorários sucumbenciais mostra-se razoável, tendo em vista a base de cálculo adotada, bem como a ausência de produção de provas e audiências, alegações finais com mera ratificação da exordial e da contestação, complexidade da causa e procedência apenas parcial do pedido. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.