Decisão · STF

STF ARE 953999 AgR

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2017-09-29publicado em 2017-10-23
CIVIL
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PROPRIEDADE. USUCAPIÃO ESPECIAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PERMANENTE. AGRAVO INTERNO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
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