STF RE 1058905 AgR
TRIBUTÁRIOEMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Servidor público estadual. Ascensão funcional. Leis nºs 1.962/00, 2.080/01 e 3.201/09 do Município da Estância Balneária de Ubatuba. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
1. É inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que…
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