Decisão · STF

STF Rcl 25863 AgR

Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2017-09-29publicado em 2017-10-16

TRIBUTÁRIO

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. SUPOSTA NEGATIVA DE ACESSO AMPLO AOS ELEMENTOS DE PROVA JÁ DOCUMENTADOS EM PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. ALEGADA CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE 14. UTILIZAÇÃO DE RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL COMO SUBSTITUTO DOS RECURSOS CONVENCIONAIS. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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