STF ARE 1046907 AgR
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE HORA EXTRA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES.
1. Hipótese em que para dissentir do acórdão recorrido seriam necessários o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF MS 40282 ED-AgR-segundo-ED
EMENTA
Embargos de declaração no segundo agravo regimental nos embargos de declaração em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União (TCU). Ato inicial de pensão (controle de legalidade). Registro. Tema 445 da R…
STF ARE 1563912 AgR
Direito Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Crimes contra o meio ambiente. Queixa-crime subsidiária. Alegação de inércia do Ministério Público Federal. Reexame de fatos e provas. Mat…
STF ARE 1565972 AgR
Direito Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Feminicídio. Plenitude de defesa. Alegação de nulidade. Reexame de fatos e provas. Matéria infraconstitucional.
I. Caso em exame…
STF ARE 1566179 AgR
Direito Previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Aposentadoria especial. Cumprimento dos requisitos. Termo inicial para pagamento. Citação. Matéria infraconstitucional. Incid…