STF RE 961793 AgR
PROCESSUALAgravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Processual Civil. 3. Advogado dativo no Estado de Santa Catarina. Honorários fixados com base na Lei Complementar estadual 155/97. Inconstitucionalidade. 4. Modulação dos efeitos do acórdão da ADI 4.270 que não alcança a hipótese dos autos. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.