Decisão · STF

STF ARE 1056126 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2017-09-29publicado em 2017-10-10

PROCESSUAL

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil. 3. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Tabela da OAB. Matéria de índole infraconstitucional. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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