Decisão · STF

STF ARE 1049552 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2017-09-29publicado em 2017-10-10

CIVIL

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito civil. 3. Programa de arrendamento residencial. Lei 10.188/2001. 4. Inadimplemento contratual. Ação possessória. Reintegração de posse. 5. Ausência de matéria constitucional. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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