STF ARE 952567 AgR
PROCESSUALAgravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Notários. Competência para instauração de procedimento administrativo. 4. Presidente do Tribunal de Justiça. Análise de legislação infraconstitucional. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.