STF ARE 941686 AgR-segundo-ED

Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Consumidor. 3. Majoração da verba honorária, nos termos no artigo 85, § 11, do CPC. 4. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 5. Embargos Protelatórios. Imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. 6. Embargos de declaração rejeitados.