Decisão · STF

STF AI 769217 AgR-ED

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2017-09-29publicado em 2017-10-10

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito Processual Civil. 3. Inexigibilidade de título. Alegação de violação à coisa julgada. Reexame fático. Súmula 279/STF. 4. Inexistência dos requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração. Embargos protelatórios. Imposição de Multa. 5. Embargos de declaração rejeitados.

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