STF ARE 923589 AgR

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO –AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA PARA UNIFORMIZAR A APLICAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL, TENDO EM VISTA SUPERVENIENTE MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL – IMPOSSIBILIDADE – REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU NO JULGAMENTO DO RE 590.809-RG/RS – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.