Decisão · STF

STF RE 1048285 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2017-09-22publicado em 2017-10-13

PROCESSUAL

Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Magistratura. Regime remuneratório. Conversão de terço de férias em abono pecuniário. 4. Concessão com base em alegada simetria com Ministério Público. 5. Loman. Taxatividade do rol de direitos e vantagens. Precedentes. 6. Contrariedade à Súmula Vinculante 37. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

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