Decisão · STF

STF ARE 1042578 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2017-09-22publicado em 2017-10-04

PROCESSUAL

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Auditores Fiscais da Receita do Distrito Federal. Atividade de risco não configurada. Aposentadoria especial. Requisito não preenchido. 4. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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