Decisão · STF

STF ARE 1046012 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2017-09-22publicado em 2017-10-04

PROCESSUAL

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor público. Enfermeira. Acumulação de cargos. 3. Carga horária excessiva. 4. Reexame fático-probatório. Verbete 279 da Súmula do STF. Precedente. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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