Decisão · STF

STF ARE 878709 AgR

Rel. ROBERTO BARROSOPrimeira Turmajulgado em 2017-09-22publicado em 2017-10-04

PROCESSUAL

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DESCABIMENTO. 1. A resolução da controvérsia demanda a análise de legislação infraconstitucional, procedimento inviável nesta fase recursal. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

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