STF RE 870947
CIVILDIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA…
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Outras decisões de STF em Civil
STF Rcl 66527 ED-AgR-ED
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES VINCULADOS A CONTRATO DE GESTÃO NA ÁREA DA SAÚDE. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉR…
STF ARE 1602387 AgR
Direito Civil e Processual Civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Súmula 287 do STF. Negativa de provimento.
I. Caso em exame…
STF ARE 1596017 AgR-ED
Direito Civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Intempestividade do recurso extraordinário. Rediscussão da matéria. Intuit…
STF ARE 1600988 AgR
Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Execução Fiscal. Penhora. Substituição. Bem Imóvel. Ausência de indicação de dispositivo constitucional violado. Inadmissibilidade. Aplicação da…