STF HC 139150
CIVILHABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI Nº 10.826/2003). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LEGALIDADE. PRECEDENTES.
1. A…
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Outras decisões de STF em Civil
STF Súmula 166
É inadmissível o arrependimento no compromisso de compra e venda sujeito ao
regime do Dl. 58, de 10.12.37.
STF Súmula 164
No processo de desapropriação, são devidos juros compensatórios desde a
antecipada imissão de posse, ordenada pelo juiz, por motivo de urgência.
STF Súmula 161
Em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de não indenizar.
STF Súmula 152
A ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos
demais, prescreve em quatro anos a contar da abertura da sucessão. (Revogada)