Decisão · STF

STF Rcl 23396 AgR-segundo

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2017-09-19publicado em 2017-10-04
PROCESSUAL
Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Processual Penal. 3. Operação Publicano/PR. Acesso a vídeos e áudios dos atos de colaboração premiada. 4. Julgamento de procedência da reclamação. 5. Não configuração do alegado descumprimento da decisão de procedência do pedido formulado nesta reclamação, diante das informações prestadas pelo Juízo a quo. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
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