STF HC 125531
PENALPRISÃO PREVENTIVA – IMPUTAÇÃO – PENA. O fato de a acusação envolver tipo penal a revelar sanção superior a 4 anos não deságua na inversão da ordem do processo-crime, no que direciona a apurar para, selada a culpa, prender.…
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Outras decisões de STF em Penal
STF Súmula 210
O assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive
extraordinariamente, na ação penal, nos casos dos arts. 584, § 1º, e 598 do
Cód. de Proc. Penal.
STF Súmula 208
O assistente do Ministério Público não pode recorrer, extraordinariamente, de
decisão concessiva de "habeas corpus".
STF Súmula 192
Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de
pena administrativa.
STF Súmula 145
Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a
sua consumação.