Decisão · STF

STF Rcl 25783 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2017-09-19publicado em 2017-10-03
PROCESSUAL
Agravo regimental em reclamação. 2. Operação Publicano/PR. 3. Alegação de ofensa à Súmula Vinculante 14/STF afastada em face das informações prestadas pela autoridade reclamada. 4. Pretensão de acesso aos autos de procedimento investigatório diverso, cujo objeto não tem relação a fatos imputados ao reclamante, ora agravante. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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