Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2017-09-19publicado em 2017-10-02
PROCESSUAL
PRESCRIÇÃO DA PENA CONCRETIZADA. Uma vez transcorrido prazo superior ao referente à prescrição, considerada a data do recebimento da denúncia e a da decisão condenatória, presente a pena concretizada, cumpre declará-la.