Decisão · STJ

STJ AREsp 2218960

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2022-09-23publicado em 2024-12-09
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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