STJ REsp 2146888

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICOGRATIFICAÇÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS - GOE. ANSEF. CUSTAS. PRETENSÃO DE EXECUTAR. PRESCRIÇÃO. VÍCIO NO ACÓRDÃO. NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO DA DIVERGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.