Decisão · STJ

STJ AREsp 2714230

Rel. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVAjulgado em 2024-08-05publicado em 2024-12-09
PROCESSUAL
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER . FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que, apesar de apontar o preceito legal tido por violado, não demonstra, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido o teria contrariado, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula nº 284/STF. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (e-STJ fls. 191/193). Em suas razões, a agravante defende que não há falar em incidência da Súmula nº 284/STF no caso dos autos. Ao final, requer a reforma da decisão atacada. Sem impugnação ( e-STJ fl. 213) . É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER . FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que, apesar de apontar o preceito legal tido por violado, não demonstra, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido o teria contrariado, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula nº 284/STF. 2. Agravo interno não provido.
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