STJ AREsp 2706553

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO NOBRE. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA. 1. "A fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes" (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.). Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Rever a conclusão da Corte local no tocante à ausência de situação excepcional que extrapolasse os dissabores cotidianos demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 3. A incidência do referido enunciado sumular quanto à interposição pela alínea "a" do permissivo constitucional impede também o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão 4. Agravo interno desprovido RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por ALZIRA SABEL BRAYER, contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial da ora insurgente. O apelo extremo, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, fora deduzido em desafio a acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fls. 670/671 e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABSTENÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE A AUTORA INFORMA NÃO TER CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. PLEITEADO AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO PRESUMEM A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RESSALVA ACERCA DA ADMISSÃO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, REFERENTE AO TEMA 25, POR PARTE DO GRUPO DE CÂMARA DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ABALO ANÍMICO. AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR, CONFORME ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO COLEGIADO. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. PEDIDOS DAS PARTES RELATIVOS AO QUANTUM INDENIZATÓRIO PREJUDICADOS. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA EM REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, DE MANEIRA PROPORCIONAL AO GANHO E PERDA DE CADA PARTE. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS IGUALMENTE INDEVIDOS. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nas razões do recurso especial, a insurgente alegou, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 186 e 927 do Código Civil e 6º, VIII e 14 do Código de Defesa do Consumidor, sustentando a configuração do dano moral oriundo dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de empréstimo consignado não contratado. Sem contrarrazões (fl. 709 e-STJ). O apelo nobre foi inadmitido pela Corte de origem (fls. 712/714 e-STJ), ensejando a interposição do presente agravo (fls. 745/751 e-STJ), com o objetivo de destrancar a insurgência. Contraminuta às fls. 755/760 e-STJ. Em decisão singular (fls. 777-782 e-STJ), conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial, com fundamento: a) na incidência da Súmula 83/STJ, pois o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que "a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes"; b) na aplicação da Súmula 7/STJ, visto que a revisão da conclusão da Corte local quanto à ausência de situação excepcional que extrapolasse os dissabores cotidianos demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos; e c) na inviabilidade de conhecer do dissídio jurisprudencial quando incidente a Súmula 7/STJ no tocante à interposição pela alínea "a" do permissivo constitucional. Daí o presente agravo interno (fls. 786-793 e-STJ), no qual a agravante sustenta a inaplicabilidade dos aludidos óbices sumulares. Impugnação às fls. 797-801 e-STJ. É o relatório EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO NOBRE. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA. 1. "A fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes" (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.). Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Rever a conclusão da Corte local no tocante à ausência de situação excepcional que extrapolasse os dissabores cotidianos demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 3. A incidência do referido enunciado sumular quanto à interposição pela alínea "a" do permissivo constitucional impede também o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão 4. Agravo interno desprovido