STJ Rcl 47341

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. DECISÃO RECLAMADA PROFERIDA PELO STJ. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É cabível reclamação dirigida ao Superior Tribunal de Justiça para a preservação de sua competência e para a garantia da autoridade de suas decisões (arts. 105, I, "f", da Constituição Federal; 13 da Lei 8.038/90; e 187 do RISTJ), não sendo, pois, via própria para confrontar decisão desta Corte, por não se tratar de sucedâneo de recurso . 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Notre Dame Intermédica Saúde S.A. interpõe agravo interno em face da decisão de fls. 92/93, por meio da qual neguei seguimento à reclamação, tendo em vista seu não cabimento em face de acórdão proferido pelo próprio STJ. Afirma que, "ao examinar as leis processuais relacionadas ao assunto, pode- se observar que o Código de Processo Civil contempla a possibilidade de apresentar uma Reclamação contra decisão que estabeleça entendimento contrário a Recurso Especial de caráter repetitivo, sem estabelecer restrições à revisão das decisões do STJ", sendo que "a única premissa necessária para o ingresso da peça de Reclamação em caso de ofensa a julgado repetitivo é o encerramento de todas as alternativas ordinárias de manifestação sobre o tema" (fls. 100/101), o que ocorreu no caso dos autos. Impugnação ao recurso às fls. 119/124. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. DECISÃO RECLAMADA PROFERIDA PELO STJ. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É cabível reclamação dirigida ao Superior Tribunal de Justiça para a preservação de sua competência e para a garantia da autoridade de suas decisões (arts. 105, I, "f", da Constituição Federal; 13 da Lei 8.038/90; e 187 do RISTJ), não sendo, pois, via própria para confrontar decisão desta Corte, por não se tratar de sucedâneo de recurso . 2. Agravo interno a que se nega provimento.