STJ AREsp 2682009

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR CREDITAMENTO INDEVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. UTILIZAÇÃO DE MATÉRIA- PRIMA E OUTROS INSUMOS EM BEM OBJETO DE EXPORTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO CUMULATIVIDADE. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.