STJ AREsp 2685463

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I, III E IV (1º FATO) E 121, § 2º, INCISOS I, III E IV, E § 4º, SEGUNDA PARTE, C/C O ARTIGO 14, INCISO II (2º FATO), NA FORMA DO ARTIGO 29, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL . IMPRONÚNCIA. MATERIALIDADE E AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A partir do julgamento do REsp n. 2.091.647/DF, sessão de 26/09/2023 (DJe de 03/10/2023), a Sexta Turma deste Tribunal Superior considerou o princípio do in dubio pro societate na decisão de pronúncia incompatível com o processo penal constitucional. 2. Exige-se, para a decisão de pronúncia, a elevada probabilidade de que o réu seja autor ou partícipe do crime a ele imputado. No caso, restou comprovada a materialidade delitiva contudo ausentes indícios suficientes de autoria. 3. Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias antecedentes, e decidir pela pronúncia do agravado, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra a decisão de minha relatoria que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 296-303) . A parte agravante alega que a irresignação, ao expor os indícios de autoria suficientes para a pronúncia, não reclama reexame de provas, bastando a Corte Superior reapreciar os votos proclamados por ocasião da decisão recorrida (fl. 315). Pugna pelo acolhimento do agravo para que seja provido o recurso especial e, por consequência, determinada a pronúncia do réu. Contrarrazões às fls. 321-324. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I, III E IV (1º FATO) E 121, § 2º, INCISOS I, III E IV, E § 4º, SEGUNDA PARTE, C/C O ARTIGO 14, INCISO II (2º FATO), NA FORMA DO ARTIGO 29, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL . IMPRONÚNCIA. MATERIALIDADE E AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A partir do julgamento do REsp n. 2.091.647/DF, sessão de 26/09/2023 (DJe de 03/10/2023), a Sexta Turma deste Tribunal Superior considerou o princípio do in dubio pro societate na decisão de pronúncia incompatível com o processo penal constitucional. 2. Exige-se, para a decisão de pronúncia, a elevada probabilidade de que o réu seja autor ou partícipe do crime a ele imputado. No caso, restou comprovada a materialidade delitiva contudo ausentes indícios suficientes de autoria. 3. Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias antecedentes, e decidir pela pronúncia do agravado, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido.