STJ AREsp 2642726
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LIQUIDANTE EXTRAJUDICIAL. REMUNERAÇÃO. DEVOLUÇÃO VALORES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO NA ORIGEM FUNDAMENTADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 e 83/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.