Decisão · STJ

STJ AREsp 2642726

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-05-15publicado em 2024-12-09
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LIQUIDANTE EXTRAJUDICIAL. REMUNERAÇÃO. DEVOLUÇÃO VALORES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO NA ORIGEM FUNDAMENTADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 e 83/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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