STJ RHC 205935
CIVILAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese, ao preservar a custódia cautelar, salientaram as instâncias ordinárias que "o agressor, ciente das medidas de proteção concedidas em seu desfavor, descumpriu os termos da decisão proferida por este juízo (ID nº 396173191), tendo em vista que o agressor, em 25 de junho de 2023 entrou no…
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STJ AREsp 2422945
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se…
STJ REsp 2225670
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STJ AREsp 3006962
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. VIOLÊNCIA EMPREGADA NO CONTEXTO DA TENTATIVA DE FUGA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO IMPRÓPRIO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. NECESSIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROV…