STJ HC 952517

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. REINCIDÊNCIA. DETENÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há flagrante ilegalidade na negativa de aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, mesmo que o crime anterior seja punido com detenção. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por EVERTON PEREIRA RIBEIRO contra decisão singular que indeferiu liminarmente o habeas corpus. O agravante, em síntese, que preenche todos os requisitos para ser beneficiado com a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. Ressalta que a reincidência decorre de crime punido com detenção, assim, não obstaria a causa de diminuição em questão. Diante disso, busca a reconsideração do decisum ou o julgamento do recurso pelo órgão colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. REINCIDÊNCIA. DETENÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há flagrante ilegalidade na negativa de aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, mesmo que o crime anterior seja punido com detenção. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.