STJ AREsp 2472451

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPERLOTAÇÃO DE CADEIA PÚBLICA. MEDIDAS NECESSÁRIAS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NA ORIGEM. ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. TEMA N. 220 DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.