STJ REsp 2163078
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DE RECEITAS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULAS N. 7, E 211 DO STJ. 282, 283, 284 E 356 DO STF.