STJ REsp 2144153
PROCESSUALPROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. LEI N. 8.112/1990. GRATIFICAÇÃO POR ENCARGOS ESPECIAIS. MÉDICO LEGISTA. PENSIONISTA. VERBA DE CARÁTER GENÉRICO E IMPESSOAL. INCIDÊNCIA DO ÓBICE SUMULAR N. 283/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.