STJ AREsp 2642104

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMAMENTE. SANÇÃO A DESOCUPAÇÃO. LEGITIMIDADE. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR contra decisão por mim proferida, por meio da qual não se conheceu do respectivo agravo em recurso especial, assim ementada (fl. 1891): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMAMENTE. SANÇÃO A DESOCUPAÇÃO. LEGITIMIDADE. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. Pondera a parte agravante que as razões agravo em recurso especial teriam refutado, especificamente, a fundamentação atinente à aplicação da Súmula n. 7 do STJ, na decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem. Pede a reconsideração da decisão agravada, ou a submissão do agravo interno ao Colegiado, com o provimento da insurgência interna e do recurso especial. Impugnação às fls. 1916-1919. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMAMENTE. SANÇÃO A DESOCUPAÇÃO. LEGITIMIDADE. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.