STJ HC 939408

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADMISSIBILIDADE. FURTO QUALIFICADO. REGIME FECHADO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. SÚMULA 269/STJ. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, por ausência de flagrante ilegalidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o habeas corpus em substituição a recurso próprio ou revisão criminal, na ausência de flagrante ilegalidade. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ e do STF não admite habeas corpus em substituição a recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. No caso concreto, não se verificou qualquer violação ao ordenamento jurídico ou constrangimento ilegal que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício. 5. A fixação do regime fechado foi fundamentada na reincidência e nos maus antecedentes, ainda que pena seja inferior a 4 anos de reclusão, afastando a aplicação da Súmula 269 do STJ. IV. Dispositivo 6. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fls. 157-158). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. Ausentes contrarrazões (e-STJ fls. 177 e 179). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADMISSIBILIDADE. FURTO QUALIFICADO. REGIME FECHADO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. SÚMULA 269/STJ. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, por ausência de flagrante ilegalidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o habeas corpus em substituição a recurso próprio ou revisão criminal, na ausência de flagrante ilegalidade. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ e do STF não admite habeas corpus em substituição a recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. No caso concreto, não se verificou qualquer violação ao ordenamento jurídico ou constrangimento ilegal que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício. 5. A fixação do regime fechado foi fundamentada na reincidência e nos maus antecedentes, ainda que pena seja inferior a 4 anos de reclusão, afastando a aplicação da Súmula 269 do STJ. IV. Dispositivo 6. Agravo regimental desprovido.