Decisão · STJ

STJ REsp 2052508

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-02-13publicado em 2024-12-09
TRIBUTÁRIO
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ESCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE.
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