Decisão · STJ

STJ AREsp 2666421

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-06-12publicado em 2024-12-09
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, SUS. COBRANÇA POR PROCEDIMENTOS NÃO COMPROVADOS/REALIZADOS. LESÃO AO ERÁRIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO. LEI 8.429/92. SENTENÇA MANTIDA. NESTA CORTE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
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