STJ AREsp 2666421
PROCESSUALPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, SUS. COBRANÇA POR PROCEDIMENTOS NÃO COMPROVADOS/REALIZADOS. LESÃO AO ERÁRIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO. LEI 8.429/92. SENTENÇA MANTIDA. NESTA CORTE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.