STJ AREsp 2643092

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado em embargos de declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por VALDEIR CARDOSO contra a decisão monocrática de fls. 279-283, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da aplicação da Súmulas 282 e 356 do STF. A parte agravante, em suas razões recursais (e-STJ, fls. 287-293), sustenta, em síntese, que não há ausência de prequestionamento, "ainda que a Corte de origem não tivesse se manifestado expressamente sobre a falta de legitimidade da arrematante, seja por força da jurisprudência dominante nesta Corte, seja por força do prequestionamento tácito (art. 1.025, do CPC)". Devidamente intimada, a parte agravada apresentou impugnação às fls. 297-306. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado em embargos de declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Agravo interno desprovido.