STJ AREsp 2618136

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO FISCAL. FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL (FEEF). LEI N. 15.865/16 E DECRETO N. 43.346/2016. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STF. QUESTÃO SOLUCIONADA COM LEGISLAÇÃO LOCAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.