STJ REsp 2149581

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO. COISA JULGADA. IDENTIFICADA TRÍPLICE IDENTIDADE NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.