STJ HC 917731

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal - CPP. 2. A pretexto da necessidade de afastar vícios no julgado, o embargante busca a rediscussão da matéria, o que é vedado na via eleita. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Tratam-se de embargos de declaração opostos por DIEGO LOPES TABORDA RIBAS contra acórdão desta Quinta Turma, de minha relatoria, assim ementado (fl. 149): "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. NULIDADES. JUSTA CAUSA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FUN DAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ . AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão agravada não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, tampouco concedeu a ordem, de ofício, por entender que houve justa causa para a atuação dos policiais, em razão do agravante fugir com algo na mão, ao avistá-los, tendo sido autorizado, pela genitora do suspeito, o ingresso dos agentes públicos na residência, onde foram encontradas substâncias entorpecentes e arma de fogo municiada e com numeração raspada. Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182, desta Corte Superior. 2. Agravo regimental não conhecido." Em suas razões, o embargante aduz haver contradição no julgado, ressaltando que "o agravo regimental interposto combateu todos os argumentos expostos na decisão, de modo que não deve insurgir a súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça" (fl. 170). Nestes termos, requer o acolhimento dos presentes embargos, inclusive com efeitos infringentes . É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal - CPP. 2. A pretexto da necessidade de afastar vícios no julgado, o embargante busca a rediscussão da matéria, o que é vedado na via eleita. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.