STJ AREsp 2585911

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. NÃO INFIRMADOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Nas razões do interno, não foram impugnados os fundamentos da decisão agravada, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF (fls. 297-299). Aduz a parte agravante a inaplicabilidade da Súmula n. 284/STF ao caso em exame, porquanto (fl. 310): A tese da ANTT, em oposição ao fundamento do acórdão regional, é a de que, com amparo no art. 134, da Lei n.º 9.503/97, aquele que deixar de comunicar, no prazo de trinta dias, ao DETRAN, responderá solidariamente com o novo proprietário pelas penalidades impostas até a data da comunicação. E, ainda, que a jurisprudência mais atual, ao contrário do que consignado pelo acórdão recorrido, prestigia sua tese recursal, no sentido de que a alienação do veículo não afasta a responsabilidade do recorrido, já que não foi formalizada a transferência do veículo junto ao DETRAN. Afirma, outrossim, desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório, não incidindo, assim, o óbice da Sumula n. 7 do STJ. Pretende, pois, a reconsideração ou a submissão do feito ao Órgão colegiado. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 319-324 e não houve a retratação da decisão recorrida (fl. 326). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. NÃO INFIRMADOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Nas razões do interno, não foram impugnados os fundamentos da decisão agravada, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno não conhecido.