STJ HC 959985

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ ANALISADO POR ESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A irresignação manifestada no presente habeas corpus constitui o mesmo objeto de agravo em recurso especial anterior, já analisado por esta Corte. Assim, novo pedido análise do tema é mera reiteração de insurgência já submetida ao exame desta Corte, o qual revela-se incabível, na esteira do disposto no art. 210 do Regimento Interno do STJ, segundo o qual: quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental em habeas corpus interposto por ANDERSON SILVA BRANDAO contra decisão monocrática de minha lavra, pela qual indeferi liminarmente a impetração. Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, às penas de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime prisional inicial fechado, e 583 dias multa, como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/206, por guardar e trazer consigo, para fins de tráfico, 7.641,08g de cocaína, 5.300g de "crack" e 8.545g de maconha, além de três balanças de precisão. Interposta apelação pela defesa, o Tribunal a quo negou provimento ao recurso. No mandamus, o impetrante aponta constrangimento ilegal e requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para reduzir a pena, ante a aplicação da causa redutora do tráfico em sua fração máxima, assim como o regime prisional inicialmente aberto e expedição de alvará de soltura. Pela decisão de e-STJ fls. 55-57, indeferi liminarmente a impetração, por cuidar-se de reiteração de pedido anteriormente analisado por esta Corte, no julgamento de AResp previamente interposto. Neste agravo regimental, a defesa reitera os fundamentos apresentados na inicial e requer a reconsideração da decisão ou o provimento do recurso, pelo Colegiado da Quinta Turma. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ ANALISADO POR ESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A irresignação manifestada no presente habeas corpus constitui o mesmo objeto de agravo em recurso especial anterior, já analisado por esta Corte. Assim, novo pedido análise do tema é mera reiteração de insurgência já submetida ao exame desta Corte, o qual revela-se incabível, na esteira do disposto no art. 210 do Regimento Interno do STJ, segundo o qual: quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.