STJ AREsp 2594617

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL. SERVIDORES EGRESSOS DO EX- TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. EFEITOS FINANCEIROS. DEFINIÇÃO DOS MARCOS TEMPORAIS. OPÇÃO REALIZADA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO NA ORIGEM FUNDAMENTADO. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 e 211/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.