STJ RHC 197690

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR. PACIENTE QUE DIRIGIA UM VEÍCULO COM PLACA FRIA. ABORDAGEM POLICIAL. ATITUDE SUSPEITA. JUSTA CAUSA. FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do Estado de zelar pela segurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das Polícias Militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever constitucional" (RHC 229514 AgR, Relator Ministro GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 23/10/2023). 2. Os policiais realizaram a busca pessoal e domiciliar após verificarem que o paciente estava conduzindo um veículo com placa falsa, o que justificou a atuação policial, em virtude da existência de justa causa. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto, por ELIONAE MARTINS ALVES, contra a decisão de fls. 573/581, que negou provimento ao recurso em habeas corpus: "No caso em apreço, como consignado no acórdão impugnado, os policiais realizaram a busca pessoal e domiciliar após verificarem que o paciente estava conduzindo um veículo com placa falsa, o que justifica a atuação policial, em virtude da existência de justa causa. .. Esta Corte entende que a ocorrência de descumprimento do art. 226 do CPP não invalida a condenação em que existam outros elementos probatórios produzidos na fase judicial, como ocorreu no caso, que houve o reconhecimento da outra vítima, o qual não podia ser repetido em juízo, em virtude do seu óbito, além do fato de terem sido encontradas na residência do acusado as placas originais do veículo roubado." No presente recurso, a defesa reitera a ausência de justa causa para justificar a busca domiciliar realizada pela Polícia. Requer, assim, o provimento do agravo regimental e a concessão da ordem de habeas corpus nos termos da inicial. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR. PACIENTE QUE DIRIGIA UM VEÍCULO COM PLACA FRIA. ABORDAGEM POLICIAL. ATITUDE SUSPEITA. JUSTA CAUSA. FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do Estado de zelar pela segurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das Polícias Militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever constitucional" (RHC 229514 AgR, Relator Ministro GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 23/10/2023). 2. Os policiais realizaram a busca pessoal e domiciliar após verificarem que o paciente estava conduzindo um veículo com placa falsa, o que justificou a atuação policial, em virtude da existência de justa causa. 3. Agravo regimental desprovido.