Decisão · STF

STF ARE 1026592 AgR

Rel. CELSO DE MELLOSegunda Turmajulgado em 2017-09-15publicado em 2017-10-13
PROCESSUAL
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – AGRAVO INTERNO – MATÉRIA PENAL – INTEMPESTIVIDADE DO ARE – INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO EM PROCESSO CRIMINAL – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL DIANTE DE IMPEDIMENTO DE MAGISTRADO QUE ATUOU NA CAUSA – PRECLUSÃO – INVIABILIDADE DO PLEITO – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →