STF ARE 1026592 AgR
PROCESSUALE M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – AGRAVO INTERNO – MATÉRIA PENAL – INTEMPESTIVIDADE DO ARE – INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO…
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Outras decisões de STF em Processual
STF Rcl 50628 AgR
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA AFRONTA AO DECIDIDO NA ADI 3.395. OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA PRONUNCIAR-SE SOBRE A EXISTÊNCIA, A VALIDADE E A EFICÁCIA DA RELAÇÃO…
STF Rcl 48700 AgR
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA ADI 3.395. OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA PRONUNCIAR-SE SOBRE A EXISTÊNCIA, A VALIDADE E A EFICÁCIA DA RELAÇÃO ENTR…
STF RHC 208309 AgR
EMENTA
Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal militar. Dormir em serviço. Artigo 203 do Código Penal Militar. Condenação. Alegada ocorrência de causa excludente de ilicitude. Imposs…
STF HC 206831 AgR
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Princípio da consunção. Alegação de que o crime de falsificação de selo ou sinal público (art. 296, § 1º, inciso III, do CP) constitui exaurimento para o crime amb…