STF ARE 853747 AgR
PROCESSUALEMENTA
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAIRDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. QUEIXA-CRIME. AÇÃO PENAL PRIVADA. INDIVISIBILIDADE. RENÚNCIA DA QUERELANTE EM PROCESSAR TODOS OS AUTORES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXIX, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.…
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Outras decisões de STF em Processual
STF ARE 1344911 AgR
EMENTA
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STF RE 1327775 AgR
EMENTA
Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito Constitucional. Crianças e adolescentes. Gratuidade do transporte escolar. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impos…
STF RE 1301236 AgR-ED
EMENTA
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STF RE 1306305 AgR
EMENTA
Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito Administrativo. Órgão competente para o julgamento de contas de prefeito. Natureza jurídica do objeto de julgamento. Ex-prefeito. Licitação e execução de…