Decisão · STF

STF SS 3793 AgR-segundo

Rel. CÁRMEN LÚCIA (Presidente)Tribunal Plenojulgado em 2017-09-15publicado em 2017-09-28

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE EXTINÇÃO REJEITADO POR NÃO HAVER TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PRINCIPAL NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS OU FATOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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